Boletim do Empresário
Help Desk

Imposto de Renda 2019: o que acontece se o contribuinte deixa de apresentar a declaração no prazo?

Faltando 15 dias para encerrar o prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, mais da metade dos contribuintes ainda não a entregaram. A Receita Federal alerta que quem, estando obrigado, não apresenta sua declaração no período estipulado fica sujeito a multa e a restrição no CPF. O prazo termina às 23h59m59s de 30 de abril.

Até o dia 11 de abril, a Receita havia recebido cerca de 12,2 milhões de declarações, o que corresponde a 40% do total esperado pelo órgão, que é de 30,5 milhões.

A multa por atraso na entrega da declaração é aplicada tanto para quem tem imposto a pagar quanto para quem tem restituição a receber. Para quem tem imposto a pagar, a multa é de 1% ao mês (ou fração de atraso) sobre o valor do imposto a pagar, limitada a 20% do imposto devido. Já para quem não tem imposto a pagar, o valor da multa corresponde ao mínimo exigido, que é de R$ 165,74.

Ao enviar a declaração após o prazo, o contribuinte receberá a “Notificação de lançamento da multa”, com o prazo para quitar a taxa. O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a emissão. Encerrado esse prazo, passam a incidir juros de mora sobre o valor, com base na taxa Selic.

Para emitir o Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf) necessário para quitar a multa, o contribuinte deverá selecionar a opção “Darf de multa por Entrega em Atraso”, localizado na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração.

Quem tem imposto a restituir e não quitar a pendência no período de terá a multa automaticamente deduzida do valor da restituição. “Além disso, normalmente, quem tem direito à restituição e entrega depois do prazo irá para o final da fila para o pagamento. Geralmente, recebe somente nos lotes suplementares”, destacou o professor de finanças do IBMEC e da Fundação Dom Cabral, Gilberto Braga.

Complicações na vida financeira

De acordo com Gilberto Braga, professor de finanças do IBMEC e da Fundação Dom Cabral, além de pagar multa, o contribuinte que não entregar dentro do prazo a declaração tem como consequência imediata ficar com a situação pendente de regularização na Receita Federal.

    “O contribuinte precisará regularizar a situação para que não venha a ter problemas, por exemplo, na contratação de crédito”, salientou.

O professor enfatizou que a declaração do Imposto de Renda é cobrada como documento obrigatório para comprovação de renda em diversas situações que envolvem liberação de crédito.

    “O contribuinte ficaria alijado de ser beneficiário, por exemplo, de um financiamento habitacional”, destacou.

O CPF em situação irregular também pode comprometer a emissão de passaporte, impedir a emissão a emissão de certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel e, até mesmo, impedir a nomeação em concurso público.

Braga enfatizou, no entanto, que o CPF do contribuinte continua válido, mas restrito por pendências na regularização. Ele alertou que, na contramão dos canais virtuais, o atendimento presencial nos postos da Receita está mais moroso, o que pode obrigar o contribuinte a ter de ir mais de uma vez ao local para ajustar suas contas com o Fisco.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física?

  •     Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
  •     Quem recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil em 2018;
  •     Quem obteve, em qualquer mês de 2018, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  •     Quem teve, em 2018, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  •     Quem tinha, até 31 de dezembro de 2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

Quem não é obrigado a declarar fica isento da multa

Quem não se enquadra nos requisitos que tornam a declaração do Imposto de Renda obrigatória também pode declarar à Receita seus rendimentos e gastos. Apesar de não ser obrigatória, para muitas pessoas a declaração pode trazer vantagens como o recebimento de alguma restituição.

Ao contrário dos contribuintes que são obrigados a enviar a declaração, aqueles que são desobrigados, mas a apresentam fora do prazo, ficam isentos do pagamento de multa.

Fonte: g1.globo | 15/04/2019

INFORMAÇÕES ONLINE

Essas informações ajudam os nossos clientes a se manterem atualizados e bem informados à respeito das atualizações da legislação vigente, pagamento de impostos e obrigações diversas, e ainda trazem orientações sobre gestão empresarial.


COTAÇÕES E ÍNDICES

Moedas - 26/06/2019 12:56:36 PM
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3.841
  • 3.843
  • Paralelo
  • 3.810
  • 4.010
  • Turismo
  • 3.690
  • 4.000
  • Euro
  • 4.375
  • 4.377
  • Iene
  • 0.036
  • 0.036
  • Franco
  • 3.937
  • 3.937
  • Libra
  • 4.877
  • 4.879
  • Ouro
  • 175.350
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0.54
  • 0.77
  • Ipc/Fipe
  • 0.54
  • 0.51
  • Ipc/Fgv
  • 0.35
  • 0.65
  • Igp-m/Fgv
  • 0.88
  • 1.26
  • Igp-di/Fgv
  • 1.25
  • 1.07
  • Selic
  • 0.49
  • 0.47
  • Poupança
  • 0.50
  • 0.50
  • TJLP
  • 0.59
  • 0.59
  • TR
  • -
  • -

AGENDA TRIBUTÁRIA

  • 28/Junho/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • IRPF - Imposto de Renda sobre a Pessoa Física



   ÁREA RESTRITA

Tononi Contabilidade e Assessoria
Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 130, loja 19 - Santa Helena
Vitória/ES | CEP: 29.055-042 | Fone: (27) 3325.0270 | 3315.6870 | 3315.7120
tononi@tononicontabilidade.com.br