adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições da Lei 9279, de 1996, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. A proteção conferida pelo Estado não ultrapassa os limites territoriais do país e somente nesse espaço físico é reconhecido o direito de
Como nem sempre o empresário pode estar presente efetivamente na administração de todo o seu negócio, ele elege terceira pessoa como seu substituto, denominada legalmente de Preposto, que vai agir em nome da empresa, representando o preponente, na prática dos negócios como se titular fosse. O
As obrigações dos sócios das sociedades limitadas começam imediatamente com a constituição da sociedade, se o contrato social não fixar outra data e, só terminam quando, liquidada a sociedade (artigo 1001, da Lei 10.406, de 2002, Código Civil). Dada à relevância e complexidade das relações jurídicas
Nosso estudo tem por fi nalidade apresentar as regras aplicáveis à participação de sócios menores de idade em sociedade empresária. De acordo com o artigo 972, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da
Fiança, por definição, é um ato de confiança do fiador no afiançado, manifestado de forma expressa, disciplinado pelos artigos 818 a 839, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil). Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer o credor de uma obrigação assumida pelo devedor, caso
A Sociedade Limitada (representada pela sigla Ltda.) é formada por dois ou mais sócios, cuja responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É o tipo societário mais
O capital social pode ser definido como os recursos iniciais, dispendidos pelos sócios, em dinheiro ou bens, para formar o patrimônio que dará condições à constituição da sociedade. Portanto, a sociedade será constituída mediante contrato escrito, que deve mencionar, entre outras cláusulas, o respectivo capital (expresso em
A alienação fiduciária é um modelo de garantia de propriedades bastante comum no Brasil, principalmente em negociações de bens móveis e imóveis, onde o bem é adquirido pelo comprador a partir de um crédito pago em prestações (artigos 1361 a 1368-B, da Lei 10.406, de 2002
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, observando-se que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas. Ou seja, as associações são pessoas jurídicas de direito privado através da qual, pessoas se congregam objetivando realizar determinada atividade fim
A representação comercial constitui-se em importante atividade que está relacionada à intermediação de vendas, facilitando o relacionamento entre o produtor ou fornecedor de produtos e o seu cliente. É uma atividade regulada por meio da Lei 4.886, de 1965, a
