São várias as situações que impedem uma empresa de optar pelo Simples Nacional. Os principais motivos estão relacionados com a receita bruta auferida e com a atividade desenvolvida, dentre outros. Em linhas gerais, não podem recolher os impostos e contribuições
Inclusão de novas atividades a partir de janeiro de 2015 A Lei Complementar 147/2014, alterou a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa que dispõe sobre o Simples Nacional. Com a finalidade de incentivar a
Imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de ativos A opção pelo Simples Nacional não exclui a microempresa e a empresa de pequeno porte do pagamento do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação
Neste estudo abordaremos os aspectos relacionados com as doações realizadas para entidades beneficentes, por empresas que renovem os bens de seu Ativo Imobilizado. Formalização da doação A doação deve ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular (artigo 541, caput, do Código Civil, Lei 10.406,
Os valores mantidos em contas bancárias por serem considerados ativos líquidos, exigem administração cuidadosa. No aspecto de segurança, os erros e as fraudes normalmente acontecem por falta e falhas no controle, podendo causar danos muitas vezes irreversíveis para as empresas. Sua condição de disponibilidade reúne os
Como regra geral, podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. Além desta, a legislação, estabelece outras regras de
As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, para cumprimento das obrigações acessórias, devem adotar para o registro e controle de suas operações e prestações de serviços, os seguintes livros: Livro Caixa Para escrituração
As empresas podem, por opção, oferecer à tributação a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa), em substituição à receita bruta mensal (regime de competência). A opção pelo regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário. A opção
A distribuição de lucros ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional é beneficiada com isenção do Imposto de Renda na fonte. Esta condição está fundamentada no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 e
O valor contábil de um item do Ativo Imobilizado deve ser baixado: (a) por ocasião de sua alienação; ou (b) quando não houver mais expectativa de benefícios econômicos futuros mediante a sua utilização ou alienação (item 67, da NBC TG
