Fiança, por definição, é um ato de confiança do fiador no afiançado, manifestado de forma expressa, disciplinado pelos artigos 818 a 839, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil). Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer o credor de uma obrigação assumida pelo devedor, caso
A Sociedade Limitada (representada pela sigla Ltda.) é formada por dois ou mais sócios, cuja responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É o tipo societário mais
O capital social pode ser definido como os recursos iniciais, dispendidos pelos sócios, em dinheiro ou bens, para formar o patrimônio que dará condições à constituição da sociedade. Portanto, a sociedade será constituída mediante contrato escrito, que deve mencionar, entre outras cláusulas, o respectivo capital (expresso em
A alienação fiduciária é um modelo de garantia de propriedades bastante comum no Brasil, principalmente em negociações de bens móveis e imóveis, onde o bem é adquirido pelo comprador a partir de um crédito pago em prestações (artigos 1361 a 1368-B, da Lei 10.406, de 2002
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, observando-se que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas. Ou seja, as associações são pessoas jurídicas de direito privado através da qual, pessoas se congregam objetivando realizar determinada atividade fim
A representação comercial constitui-se em importante atividade que está relacionada à intermediação de vendas, facilitando o relacionamento entre o produtor ou fornecedor de produtos e o seu cliente. É uma atividade regulada por meio da Lei 4.886, de 1965, a
A cooperação entre as empresas está cada vez mais presente, tornando-se uma alternativa para acelerar o desenvolvimento econômico e social e vem destacando-se como um meio eficaz para tornar as empresas mais competitivas. Trata-se da união de empresas para formar um empreendimento coletivo, com atuação
A expressão holding tem origem no direito norte-americano, deriva do verbo ‘to hold’ que significa segurar, manter, controlar, guardar. Sociedade Holding é aquela que tem por objeto participar do capital de outras empresas em níveis suficientes para manter o controle. A existência de Sociedades Holdings está prevista
O testamento é um instrumento jurídico importante, disciplinado pelos artigos 1.857 e seguintes, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), que serve para expressar em vida os desejos de uma pessoa com relação ao patrimônio que pretende deixar para os seus herdeiros. Toda pessoa capaz pode dispor,
A Lei 13.709, de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entra em vigor a partir de agosto de 2020. Até então, o Brasil contava somente com iniciativas isoladas como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), Código de Defesa do Consumidor
